ARU Freguesias

Conheça as Áreas de Reabilitação Urbana das Freguesias

Breve enquadramento

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) estrutura as intervenções de reabilitação com base em dois conceitos fundamentais:

- «Área de Reabilitação Urbana (ARU)», cuja delimitação pelo Município tem como efeito determinar a parcela territorial que justifica uma intervenção integrada no âmbito deste diploma;

- «Operação de Reabilitação Urbana (ORU)», correspondente à estruturação concreta das intervenções a efetuar no interior da respetiva ARU.

A delimitação de ARU é estabelecida pelos Municípios, precedida de parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ou por via da aprovação de um plano de pormenor de reabilitação urbana, correspondendo à respetiva área de intervenção. A esta delimitação é associada a exigência da determinação dos objetivos e da estratégia da intervenção, e a definição do tipo de ORU a realizar e da escolha da entidade gestora.

A aprovação da ORU pode ocorrer no prazo de até três anos, após a aprovação da respetiva ARU.

Quanto à ORU, o regime prevê dois tipos distintos:

- ORU simples: Trata-se de uma intervenção essencialmente dirigida à reabilitação do edificado, tendo como objetivo a reabilitação urbana de uma área.

- ORU sistemática: É acentuada a vertente integrada da intervenção, dirigindo-se à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, com os objetivos de requalificar e revitalizar o tecido urbano.

Neste enquadramento, o Município optou por criar limites definidos para as ARU's do concelho, de modo a munir-se de valências e mecanismos para proceder à sua revitalização, bem como melhorar o nível das infraestruturas e da qualidade urbanística em geral, tendo em vista a otimização dos instrumentos jurídico-financeiros e jurídico-urbanísticos disponíveis, na ótica da promoção da reabilitação e regeneração dessas ARU’s.

Consulte as ARU's e ORU's em vigor.

ARU Freguesias

Conheça as Áreas de Reabilitação Urbana das Freguesias

Breve enquadramento

ARU DE LUSTOSA - freguesia de Ribafeita

ARU DE LUSTOSA - freguesia de Ribafeita (Aviso n.º 12102/2023, de 26/06)

ARU DE PINDELO - freguesia de Silgueiros

ARU DE PINDELO - freguesia de Silgueiros (Aviso n.º 12101/2023, de 26/06)

ARU DE TRAVASSOS - freguesia de S. Pedro de France

ARU DE TRAVASSOS - freguesia de S. Pedro de France (Aviso n.º 20952/2023, de 30/10)

ARU DE VILA CHÃ DE SÁ - freguesia Faíl e Vila Chã de Sá

ARU DE VILA CHÃ DE SÁ - freguesia Faíl e Vila Chã de Sá (Aviso n.º 20954/2023, de 30/10)

ARU DE FAÍL - freguesia de Faíl e Vila Chã de Sá

ARU DE FAÍL - freguesia de Faíl e Vila Chã de Sá (Aviso n.º 20953/2023, de 30/10)

ORU PARA ARU DE VILA CHÃ DO MONTE - UF de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita

ARU DE VILA CHÃ DO MONTE - UF de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita (Aviso n.º 10550/2022, de 24/05)

ORU SIMPLES PARA A ARU DE VILA CHÃ DO MONTE - UF de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita (Aviso n.º 12114/2025/2, de 12/05)

ARU DE POVOAÇÃO - freguesia de Povolide

ARU DE POVOAÇÃO - freguesia de Povolide (Aviso n.º 1756/2024, de 23/01)

ARU DE BIGAS - freguesia de Lordosa

ARU DE BIGAS - freguesia de Lordosa (Aviso n.º 1755/2024, de 23/01)

ARU DE FIGUEIRÓ - freguesia de S. Cipriano e Vil de Souto

ARU DE FIGUEIRÓ - freguesia de S. Cipriano e Vil de Souto (Aviso n.º 1754/2024, de 23/01)

ARU DE OLIVEIRA DE BARREIROS - freguesia de S. João de Lourosa

ARU DE OLIVEIRA DE BARREIROS - freguesia de S. João de Lourosa (Aviso n.º 1757/2024, de 23/01)

ARU DE VIL DE SOUTO - freguesia de S. Cipriano e Vil de Souto

ARU DE VIL DE SOUTO - freguesia de S. Cipriano e Vil de Souto (Aviso n.º 1822/2024, de 24/01)

ARU DE OLIVEIRA DE CIMA - freguesia de Bodiosa

ARU DE OLIVEIRA DE CIMA - freguesia de Bodiosa (Aviso n.º 8218/2024/2, de 17/04)

ARU DE FRAGOSELA DE BAIXO – freguesia de Fragosela

ARU DE FRAGOSELA DE BAIXO – freguesia de Fragosela (Aviso n.º 8219/2024/2, de 17/04)

ARU DE ALVELOS - Freguesia de Cavernães

ARU DE ALVELOS - freguesia de Cavernães (Aviso n.º 12118/2024/2, de 07/06)

ARU DE CORVOS-À-NOGUEIRA - Freguesia de Santos-Êvos

ARU DE CORVOS-À-NOGUEIRA - Freguesia de Santos-Êvos (Aviso n.º 12117/2024/2, de 07/06)

ARU DE RANHADOS - freguesia de Ranhados

ARU DE RANHADOS - freguesia de Ranhados (Aviso n.º 16382/2024/2, de 05/08)

ARU DE BARBEITA – freguesia de Rio de Loba

ARU DE BARBEITA – freguesia de Rio de Loba (16542/2024, de 06/08)

ARU DE REPESES – freguesia de Repeses e S. Salvador

ARU DE REPESES – freguesia de Repeses e S. Salvador (16543/2024, de 06/08)

ARU DE S. SALVADOR – freguesia de Repeses e S. Salvador

ARU DE S. SALVADOR – freguesia de Repeses e S. Salvador (16548/2024, de 06/08)

ARU DE S. MARTINHO DE ORGENS – freguesia de Orgens

ARU DE S. MARTINHO DE ORGENS – freguesia de Orgens (16544/2024, de 06/08)

ARU DE PÓVOA DE MUNDÃO - freguesia de Mundão

ARU DE PÓVOA DE MUNDÃO - freguesia de Mundão (Aviso n.º 16545/2024/2, de 6 de agosto)

ARU DE ABRAVESES - freguesia de Abraveses

PUBLICAÇÃO DA ARU DE ABRAVESES - freguesia de Abraveses (Aviso n.º 16546/2024/2, de 6 de agosto)

ARU DE VILA NOVA DO CAMPO - freguesia do Campo

ARU DE VILA NOVA DO CAMPO - freguesia do Campo (Aviso n.º 16547/2024/2, de 6 de agosto)

ARU DE BOA ALDEIA - UF de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita

ARU DE BOA ALDEIA - UF de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita (Aviso n.º 1743/2023, de 25/01)

ARU DE COUTO DE CIMA - freguesia de Coutos de Viseu

ARU DE COUTO DE CIMA - freguesia de Coutos de Viseu (Aviso n.º 1744/2023, de 25/01)

ARU DE DADE - freguesia de Coutos de Viseu

ARU DE DADE - freguesia de Coutos de Viseu (Aviso n.º 1742/2023, de 25/01)

ARU DE PÓVOA DE CALDE - freguesia de Calde

ARU DE PÓVOA DE CALDE - freguesia de Calde (Aviso n.º 1745/2023, de 25/01)

ARU DE FARMINHÃO - UF de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita

ARU DE FARMINHÃO - UF de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita (Aviso n.º 18051/2022, de 16/09)

ARU DE CEPÕES - UF de Barreiros e Cepões

ARU DE CEPÕES - UF de Barreiros e Cepões (Aviso n.º 18050/2022, de 16/09)

ORU PARA ARU DE NOGUEIRA DE CÔTA - freguesia de Côta

ARU DE NOGUEIRA DE CÔTA - freguesia de Côta (Aviso n.º 10551/2022, de 24/05)

ORU SIMPLES PARA A ARU DE NOGUEIRA DE CÔTA - freguesia de Côta (Aviso n.º 11954/2025/2, de 09/05)