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Apoio Financeiro Para Obras em Habitação Permanente

Condições de acesso ao Programa

Rua Sra Postigo

A habitação objecto de obras a financiar deve ser propriedade de um ou mais membros do agregado familiar há, pelo menos cinco anos.
Nenhum dos membros do agregado familiar deve ser proprietário no todo ou em quotas superior a 25% de outro prédio ou fracção autónoma destinada a habitação, nem, em qualquer dos casos receber rendimentos decorrentes da propriedade de quaisquer bens imóveis.
Não ter nenhum dos membros do agregado familiar qualquer empréstimo em curso destinado à realização de obras na habitação a financiar.

Imóveis abrangidos

• Habitação própria e permanente de indivíduos ou agregados familiares;
• Habitações devolutas de que sejam proprietários pessoas singulares.

Tipo de obras

• Obras de conservação;
• Obras de beneficiação

Financiamento

• O montante máximo é o correspondente ao custo máximo das obras e não pode exceder 11.971,15 euros ( 2 400 contos );
• 0% de juros;
• Pode ser concedido um valor a título de adiantamento até 30% do custo das obras.

Instrução do processo de candidatura

• Requerimento de candidatura em que conste a identificação e rendimentos da pessoa;
• Última nota demonstrativa da declaração de rendimentos;
• Plantas da habitação e localização do prédio;

Orçamento das obras a efectuar de que conste, o preço proposto e a descrição dos trabalhos.