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Viseu Novo, SRU

RECRIPH

Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos de Propriedade Horizontal

 

Definição e Objectivos:

O Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal visa apoiar financeiramente a execução de obras de conservação e de beneficiação que permitam a recuperação de imóveis antigos, constituídos em regime de propriedade horizontal. Condições de Acesso: Só têm acesso a este regime as administrações de condomínio e os condóminos de edifícios que:
  • tenham sido construídos até à data de entrada em vigor do RGEU, aprovado pelo D.L. n.º 38 382, de 7/07/51, ou após essa data, os que tenham Licença de Utilização emitida até 1 de Janeiro de 1970;
  • sejam compostos pelo menos por 4 fracções autónomas, podendo uma delas ser afecta ao exercício de uma actividade de comércio ou pequena indústria hoteleira.
Comparticipações e Financiamento: As comparticipações a fundo perdido, destinam-se à realização de obras de conservação ordinária e extraordinária nas partes comuns dos prédios, cujo valor máximo não poderá ser superior a 20% do montante total das obras, sendo 60% suportado pelo IHRU e 40% pelo município. Poderá ainda ser concedido pelo IHRU, ou outra instituição de crédito autorizada para o efeito, um financiamento bonificado aos condóminos, cujo limite máximo poderá ir até ao valor das obras não comparticipado, nos termos estabelecidos para o crédito bonificado, com prazo de reembolso máximo de 10 anos. Os condóminos podem ainda aceder a um financiamento nas condições de crédito bonificado para a realização de obras nas fracções autónomas, desde que se verifique um dos seguintes requisitos:

1 - Tenham já sido realizadas todas as obras necessárias de conservação ordinária e extraordinária, nas partes comuns do prédio;

2 - Tenha havido deliberação da Assembleia de Condóminos no sentido da execução de obras nas partes comuns do prédio.Quando as obras visem a adequação do prédio ao disposto nas Medidas Cautelares de Segurança contra riscos de incêndio em Centros Urbanos Antigos, aprovadas pelo D.L. n.º 426/89, de 6/12, o valor das comparticipações poderá ser aumentado.

Início e Conclusão das Obras: As obras deverão ser iniciadas no prazo de 90 dias a contar da notificação do deferimento do pedido de comparticipação e financiamento. Os condóminos cujos pedidos de comparticipação e financiamento tenham sido, respectivamente, aprovados ou autorizados, ficam obrigados a dar conhecimento daqueles factos ao IHRU, nos 15 dias subsequentes ao início e à conclusão das obras. Instrução do Processo de Candidatura: O administrador do prédio deverá dirigir-se à Câmara Municipal de Viseu para instruir o pedido de financiamento, juntando os documentos que lhe forem indicados, nomeadamente, a certidão da acta com a deliberação da Assembleia de Condóminos que tenha aprovado a realização de obras nas partes comuns do edifício, a descrição dos trabalhos a efectuar, sua duração e orçamento previsto e ainda fotocópia autenticada do título constitutivo da propriedade horizontal do prédio.